TST - RR - 433/2002-242-02-00


31/out/2008

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DEVOLUTIVIDADE. Incorre em violação do artigo 515, § 1º, do CPC, decisão pela qual não se aprecia questão atinente à incidência da prescrição qüinqüenal, sob o fundamento de que, embora argüida na contestação, o fato de não ter sido apreciada na sentença é impeditivo a seu exame, mesmo renovada em contra-razões ao recurso ordinário, tendo em vista a caracterização de supressão de instância. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que todas as matérias debatidas no processo são devolvidas ao Tribunal, nos exatos limites da litiscontestatio , momento em que deve o Regional obrigatoriamente se pronunciar sobre a prescrição, não se fazendo necessário, pois, que a parte tenha oposto embargos declaratórios à sentença. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 433/2002-242-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos prescrição qüinqüenal, devolutividade, incorre em violação do.

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