STJ - REsp 984244 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0209415-7


20/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. MENOR MAIOR DE 6 (SEIS) ANOS DE
IDADE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Não tendo a recorrente infirmado o fundamento esposado no acórdão
recorrido, incide na espécie a Súmula 182/STJ, por analogia.
2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem,
acerca de matéria relevante ao deslinde da controvérsia
oportunamente argüida, importa em afronta ao art. 535, do CPC.
3. Hipótese em que tal regra deve ser excepcionalmente afastada, em
face da perda do interesse recursal da recorrente, uma vez que a
menor, a qual a autora pretende reconhecer como sua dependente
econômica, já ultrapassou a idade-limite para fruição do direito à
assistência pré-escolar, contestado no presente recurso especial.
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 984244 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0209415-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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