TST - AIRR - 2301/2004-431-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA SEMESTRAL DE SALÁRIO. DATA DA DISPENSA. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional deferiu à reclamante a remuneração correspondente ao período de recesso escolar (garantia semestral de salário), ao entendimento de que a Reclamada não comprovou que a autora tivesse sido dispensada antes do início do recesso escolar e que a data da reunião que modificou a data de início do recesso é incompatível com a previsão contida na cláusula 38ª da norma coletiva. A discussão pressupõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, à vista da alegação posta no recurso de revista, no sentido de que a autora foi dispensada em data anterior ao início do recesso escolar. A hipótese também não restou analisada pelo Tribunal Regional à luz da distribuição do ônus da prova, carecendo, portanto, de prequestionamento a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Incidência das Súmulas nº 126 e nº 297, I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2301/2004-431-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, garantia semestral de salário.

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