TST - RXOF e ROAR - 1170/2005-000-03-00


31/out/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 19 DO ADCT. Decisão rescindenda em que foi reconhecida a relação de emprego entre as partes, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, e determinada a reintegração do reclamante no emprego, nos termos do art. 19 do ADCT. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, II, V e IX, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 1170/2005-000-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos ação rescisória, vínculo de emprego, município.

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