STJ - REsp 970368 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0170910-2


20/out/2008

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO COM OS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA ANTERIOR, EM CARGO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS.
POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO-CONFIGURADA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação
remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico,
nos termos do art. 37, inc. XVI, letra "b", da Constituição Federal.
2. A recorrida aposentou-se no cargo de biólogo-técnico científico,
no quadro de servidores do Estado do Rio Grande do Sul, antes de
tomar posse no cargo de Professor Adjunto da UFRGS.
3. Assim, remanesceu atendido o requisito constitucional da
compatibilidade de horários, uma vez que a recorrida jamais acumulou
os referidos cargos públicos, não tendo sido desatendida a regra
constitucional de inacumulabilidade.
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 970368 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0170910-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito constitucional, administrativo, recurso especial.

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