STJ - AgRg no Ag 814184 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0173211-5


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SAT.
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA.
1. "Revela-se improcedente argüição de negativa de prestação
jurisdicional quando o Tribunal de origem tenha adotado
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao
deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a
concordância da parte recorrente". (REsp 753.401/SP, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 05.12.2006 p. 255).
2. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do
Recurso Especial pela alínea "c", deve ser devidamente demonstrada,
conforme as exigências do art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o
art. 255, do RI/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 814184 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0173211-5
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental em agravo de instrumento.

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