TST - AIRR - 591/2001-066-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional entendeu serem inaplicáveis à presente hipótese as normas coletivas juntadas aos autos pelas partes, porquanto constatou que o ora agravante explora atividade do ramo comercial, pelo que concluiu ser inviável a incidência das normas do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Ribeirão Preto e Região e Sindicado de Condutores de Veículos . Consignou, ainda, que o obreiro não pertence a categoria profissional diferenciada e que, ainda que pertencesse, os referidos instrumentos normativos não se aplicariam ao caso dos autos, em virtude de a reclamada não ter participado das respectivas negociações.

Tribunal TST
Processo AIRR - 591/2001-066-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, atividade externa.

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