STJ - AgRg no Ag 810797 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0192967-3


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
APLICAÇÃO DO BTNF. LEGITIMIDADE PASSIVA. BACEN. APRECIAÇÃO DE OFENSA
A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo
de Instrumento da parte agravante, por entender aplicável o BTNF nas
contas de caderneta de poupança bloqueadas pelo Plano Collor.
2. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar os EREsp 167544/PE,
Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 09/04/2001, pacificou o
entendimento de que apenas o Banco Central do Brasil, por ser a
instituição responsável pelo bloqueio dos ativos financeiros
(cruzados novos) e gestor da política econômica que implantou o
chamado “Plano Brasil Novo”, é parte passiva legítima ad causam.
Ilegitimidade passiva das instituições bancárias privadas.
3. É defeso a esta Corte analisar violação a dispositivo
constitucional, por se tratar de competência reservada, pela
Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 810797 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0192967-3
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento, correção monetária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›