STJ - REsp 967916 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0158739-0


20/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. SIMPLES
DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase
do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples
afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando
houver dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário,
determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade a fim de
avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência
judiciária. Precedentes do STJ.
2. Hipótese em que o magistrado, invertendo de forma indevida a
presunção de pobreza, indeferiu o pedido de concessão do benefício
da justiça gratuita, ao entendimento de que, diante do grande número
de autores, poderiam eles se cotizarem para pagar as custas do
processo.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 967916 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0158739-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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