STJ - AgRg no Ag 815619 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0205015-1


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
APLICAÇÃO DO BTNF. LEGITIMIDADE PASSIVA. BACEN. APRECIAÇÃO DE OFENSA
A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
1. Consoante entendimento firmado pelo STF e pela Corte Especial do
STJ, o BTNF é o índice adequado para a correção monetária das
quantias retidas pelo Plano Collor.
2. "O Banco Central do Brasil possui legitimidade ad causam para
figurar no pólo passivo das ações em que se discute a correção
monetária dos cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupanças
cujo período de abertura/renovação deu-se após 16 de março de 1990."
(REsp 576475/PR; Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda
Turma, DJ 06.11.2006 p. 304).
3. É defeso a esta Corte analisar violação a dispositivo
constitucional, por se tratar de competência reservada, pela
Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 815619 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0205015-1
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento, correção monetária.

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