TST - AIRR - 599/2003-042-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando ausente na sua formação a cópia da procuração do agravado e das razões dos Embargos de Declaração. Art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 599/2003-042-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumarissímo, deficiência de traslado.

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