STJ - AgRg no Ag 811064 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0204128-9


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. PRETENSÃO DA
FAZENDA NACIONAL DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. INVIABILIDADE. DECRETO
646/92. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS RECONHECIDOS PELA CORTE LOCAL. REEXAME. MATÉRIA DE PROVA.
1. "Revela-se improcedente argüição de negativa de prestação
jurisdicional quando o Tribunal de origem tenha adotado
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao
deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a
concordância da parte recorrente." (REsp 753.401/SP, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 05.12.2006, p. 255).
2. Dispõe o art. 45, IV, do Decreto 646/92: "Será assegurada a
inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros:(...) IV - dos
ajudantes de despachante credenciados ou que estejam a exercer
atividades relacionadas com o despacho aduaneiro há pelo menos dois
anos junto às repartições aduaneiras da Região Fiscal."
3. In casu, o Tribunal a quo decidiu, amparado nas provas acostadas
nos autos, que o Impetrante, ajudante de despachante aduaneiro, é
abarcado pelo disposto no art. 45, IV, do Decreto 646/92, tendo
direito à inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.
4. Desta forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto confrontado implicaria reexame da matéria fático-probatória,
o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado pela
Súmula 07/STJ.
5. "Cumpridos os requisitos legais para o exercício das atribuições
de despachante aduaneiro, é vedado à Administração Pública formular
outras exigências por intermédio de ato administrativo." (REsp
392.454/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ
29.03.2006, p. 134).
6. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 811064 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0204128-9
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›