TST - RR - 19474/2003-011-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO NEGOCIAÇÃO COLETIVA DA FORMA DE PAGAMENTO INVALIDADE ARTIGO 71, § 4º, DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307/SBDI-1 1. Após a entrada em vigor da Lei nº 8.923/94, que introduziu na CLT o § 4º do artigo 71, e com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, que consolidou a interpretação do imperativo legal, restou chancelado o entendimento de ser devida a remuneração, como extra, de todo o período correspondente ao intervalo intrajornada devido ao trabalhador, suprimido ou reduzido 2. Tratando-se o intervalo intrajornada de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública, qualquer negociação, ainda que coletiva, quanto à forma de sua concessão ou pagamento deve estar expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. 3. Desse modo, a par do prestígio reconhecido às convenções e aos acordos coletivos pelo texto constitucional (art. 7º, XXVI), urge concluir que é nula a cláusula de norma coletiva que altere a forma de pagamento do intervalo suprimido ou reduzido, de maneira prejudicial ao trabalhador. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - HORAS EXTRAS HABITUAIS SÚMULA Nº 85, IV, DO TST O acórdão regional está conforme à Súmula nº 85, item IV, do TST. Recurso de Revista conhec i do parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 19474/2003-011-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista horas extras intervalo intrajornada supressão negociação coletiva, após a entrada em.

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