TST - RR - 107/2005-099-03-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ENTE PÚBLICO. OJ 205/SDI-I. À luz do art. 114 da Constituição da República, é inquestionável a competência material da Justiça do Trabalho para proclamar, com exclusividade, a existência de relação de emprego, certamente que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego, mormente quando há controvérsia acerca de vínculo empregatício entre trabalhador e ente público. Aplicação da OJ 205/SDI-I do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 107/2005-099-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, competência material, contratação irregular.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›