STJ - AgRg no REsp 815916 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0022387-6


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA
JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. NÃO
EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.789/89, 8.212/91 E 8.213/91. COMPENSAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É pacífico o entendimento de que a Contribuição destinada ao
INCRA não foi extinta com o advento das Leis 7.787/89, 8.212/91 e
8.213/91, estando vigente até os dias atuais como Tributo de
Intervenção no Domínio Econômico.
2. A Primeira Seção firmou o entendimento de que a Contribuição ao
INCRA não pode ser compensada, nos moldes do art. 66, da Lei
8.383/91, com a Contribuição Previdenciária sobre a folha de
salários, por não terem a mesma natureza jurídica e destinação
constitucional.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 815916 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0022387-6
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, contribuição ao incra, natureza jurídica.

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