STJ - AgRg no Ag 838672 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0260987-7


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, III E
3º, DA LEI 9.034/95, E DO ART. 10, DA LEI 9.296/96. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. QUEBRA DE SIGILO MAGNÉTICO CONCEDIDA PELO
TRIBUNAL A QUO, ANTE A EVIDÊNCIA DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA
07/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO REGULAMENTO ESTADUAL DO ICMS. SÚMULA
280/STF.
1. Os dispositivos ditos como violados não foram objeto de
prequestionamento nas Instâncias Ordinárias, nem mesmo em sede de
Embargos de Declaração houve emissão de juízo valorativo sobre eles,
incidindo, na espécie, o teor das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial" (Súmula 07/STJ).
3. "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário"
(Súmula 280/STF).
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 838672 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0260987-7
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial.

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