TST - ROAA - 70/2005-000-24-00


31/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA 4ª: REFEIÇÃO . É válida cláusula de instrumento coletivo em que se estipula a não-integração à remuneração de parcela relativa à refeição. Violação do disposto no art. 458 da CLT não caracterizada.

Tribunal TST
Processo ROAA - 70/2005-000-24-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, acordo coletivo de trabalho.

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