STJ - REsp 966590 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0156118-2


20/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RESÍDUO DE 3,17%.
BASE DE INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA
– GID E GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA – GED. NÃO-CABIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração
têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão
existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de
origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta
nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
é devido aos servidores públicos federais não contemplados o resíduo
de 3,17%, incidente sobre as tabelas de vencimentos do
funcionalismo, e não apenas sobre o vencimento básico.
3. O resíduo de 3,17% não se limita à entrada em vigor da Lei
9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência – GED
para o integrantes do magistério superior, nem da Lei 10.187/01, que
criou a Gratificação de Incentivo à Docência – GID para os
professores dos ensinos fundamental e médio, tendo em vista que tais
diplomas não reorganizaram ou reestruturam referidas carreiras.
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 966590 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0156118-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito administrativo, recurso especial, servidor público federal.

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