STJ - REsp 958631 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0129667-9


20/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS REALIZADOS DE
ACORDO COM A SENTENÇA EXEQÜENDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. Conforme sentença proferida nos autos da ação de conhecimento,
até a momento da reforma do recorrido, os valores a ele devidos
correspondem àqueles do posto de Primeiro-Tenente agregado, o que
significa dizer que a remuneração a ser considerada é aquela devida
ao militar na ativa, nos termos do art. 81, caput, e III, da Lei
6.880/80.
2. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 958631 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0129667-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito administrativo, militar, recurso especial.

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