STJ - REsp 939097 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0072061-4


20/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. CERTIDÃO. FORÇA
PROBANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. AÇÃO
AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO
ANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. Hipótese em que a questão acerca da
validade da certidão em que se baseou o pedido formulado na inicial
não foi debatido no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 282 e
356/STF.
2. Considera-se ex-combatente, para efeito de pagamento de pensão
especial prevista no art. 53, II, do ADCT, aquele que participou de
operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, cumprindo missões de
segurança e vigilância do litoral brasileiro, como integrante da
guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de
suas sedes para o cumprimento daquelas missões. Inteligência do art.
1º da Lei 5.315/67. Precedentes do STJ.
3. Tratando-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública após a
edição da MP 2.180-35/01, que introduziu o art. 1º-F à Lei 9.494/97,
os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano. Precedente do
STJ.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 939097 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0072061-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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