STJ - AgRg no AgRg no Ag 804754 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0163639-8


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. TRIBUNAL A QUO RECONHECE QUE A
EMPRESA NÃO SE ENQUADRA NOS GRUPOS DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO
COMÉRCIO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA
07/STJ.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de
que as empresas prestadoras de serviços estão incluídas entre as que
devem recolher Contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto
enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio,
conforme a classificação do art. 577, da CLT.
2. A Contribuição ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e do
STJ, constitui Tributo de intervenção no domínio econômico (CF, art.
149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam às
contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do
porte econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação
dessa entidade.
3. In casu, o Tribunal a quo entendeu que as atividades realizadas
pela agravada "não estão abrangidas em nenhum dos grupos da
Confederação Nacional do Comércio, previstos no quadro anexo ao art.
577 da CLT, não restando, então, perfectibilizados os elementos
essenciais da obrigação tributária, previstos na norma" (fls.
75v-76).
4. Para rever esse entendimento, importaria nova incursão no campo
fático-probatório dos autos, o que esbarra no enunciado da Súmula 07
desta Corte.
5. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 804754 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0163639-8
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental em agravo de instrumento, contribuição ao sebrae.

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