TST - AG-AIRR - 236/2005-001-19-40


31/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 897, § 5º, I, DA CLT, ITEM III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18 DA SBDI-1 DO TST. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Não se pode remeter à inutilidade as exigências contidas no art. 897, § 5º, da CLT, especialmente no tocante à obrigatoriedade de traslado da decisão recorrida, imprescindível para se aferir os fundamentos e as teses adotados pelo Tribunal Regional e, assim, a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896 da CLT, no tocante à demonstração de divergência jurisprudencial específica e violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 236/2005-001-19-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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