TST - RR - 1804/2004-341-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADV O CATÍCIOS O Tribunal Regional deferiu a verba honorária a despeito de a Autora não estar assistida pelo sindicato da c a tegoria. São indevidos os honorários advocatícios, à luz da Orientação J u risprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e da Súmula nº 219, ambas do TST. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A M I NUTO EFICÁCIA DE CLÁUSULA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DESCONSIDERAÇÃO DOS 15 (QUINZE) MIN U TOS ANTERIORES À JORNADA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.243/2001 Ocorrendo negociação coletiva preve n do a desconsideração dos 15 (quinze) minutos anteriores à jornada de tr a balho, para fins de pagamento de h o ras extras, deve ser observado o in s trumento normativo, sob pena de de s respeito ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, a jurisprudê n cia iterativa desta Corte Superior é no sentido de que, por tratar-se de norma de ordem pública e direito i n disponível do trabalhador, a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, deve ser observado o critério estab e lecido no § 1º do art. 58 da CLT, i n dependentemente da existência de no r ma coletiva prevendo tolerância d i versa na apuração das horas extras. Precedente da C. SBDI-1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Regional concluiu pela presença da insalubridade e que a utilização de creme protetor não é capaz de elidi-la, porque não previne totalmente o contato de substâncias químicas tanto pelas vias respirat ó rias quanto pela via cutânea. A co n trovérsia acerca da eficácia do Equ i pamento de Proteção Individual enseja revolvimento de fatos e provas, e n contrando óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista conhecido parcia l mente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1804/2004-341-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista honorários.

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