TST - AIRR e RR - 608/2003-255-02-40


31/out/2008

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A ausência de peças essenciais à formação do agravo de instrumento impede seu regular processamento. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (CLT, art. 897, § 5º; Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X). Agravo de instrumento não conhecido. II.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 608/2003-255-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, ausência de peças essenciais, a ausência de peças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›