STJ - AgRg no REsp 765891 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0113279-3


17/out/2008

ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
REAJUSTE. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97,
ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/01. INAPLICABILIDADE.
1. Em se tratando de interesse relacionado à saúde, são inaplicáveis
os juros de mora nos moldes previstos pelo art. 1º-F da Lei
9.494/97, uma vez que a regra contida nesse mencionado dispositivo,
com a redação dada pela MP 2.180/2001, incide tão-somente nas
hipóteses de condenação da Fazenda Pública no pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.
2. É entendimento assente nesta Corte, que os juros relativos ao
período da mora anterior à data de vigência do novo Código Civil
(10.01.2003) devem ser empregados à taxa de 0,5% ao mês (art. 1062
do CC/1916), e os referentes ao período posterior, segundo o índice
de 1% ao mês, com base no enunciado 20 do CJF, que versa sobre o
art. 406 da CC/2002.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 765891 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0113279-3
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos administrativo, prestação de serviços, sistema único de saúde.

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