STJ - REsp 846902 / ES RECURSO ESPECIAL 2006/0098007-2


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LIMITE DE IDADE.
PRORROGAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A Lei Federal 9.717, de 27/11/98, editada no âmbito da legislação
concorrente, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de
benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência
Social.
2. Não há, no RGPS, previsão legal de extensão da pensão por morte
até os 24 anos de idade para os estudantes universitários.
3. Se o dependente do segurado, ao tempo da edição da Lei 9.717/98,
ainda não havia reunido todos os requisitos previstos em lei
estadual para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade,
não possui direito adquirido ao benefício e a sua concessão fere o
disposto na mencionada lei federal. Precedente do STJ.
4. Recurso especial conhecido e provido para denegar a segurança.

Tribunal STJ
Processo REsp 846902 / ES RECURSO ESPECIAL 2006/0098007-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, recurso especial, pensão por morte.

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