STJ - AgRg no Ag 852493 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0280002-0


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MUNICÍPIO. COBRANÇA DE IPTU.
RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE APÓS O PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
1. A tempestividade constitui requisito indispensável à
admissibilidade dos recursos.
2. Não obstante o Município possua prazo em dobro para recorrer
(art. 188, do CPC), ainda assim o Agravo Regimental se revela
intempestivo.
3. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 852493 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0280002-0
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, município.

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