STJ - AgRg no Ag 842254 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0270817-9


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO
RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IPTU.
TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECE A POSSE DIRETA DO IMÓVEL POR ENTIDADE
RELIGIOSA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO SUPORTE FÁTICO CONSTANTE NOS
AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ
1. O princípio da fungibilidade recursal permite que se acolha
eventual Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental.
2. O art. 34, do CTN, estabelece que contribuinte do IPTU "é o
proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu
possuidor a qualquer título".
3. In casu, a Corte local reconheceu, com base no suporte
fático-probatório dos autos, que à época do fato gerador do IPTU o
imóvel em questão estava sob a posse direta da agravada (Entidade
Religiosa, amparada pela Imunidade Tributária prevista no art. 150,
IV, "b", da CF), razão pela qual afastou o ônus tributário da
entidade.
4. Desse modo, para se entender de forma contrária a essas
conclusões é necessário o reexame dos fatos e das provas, o que é
vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 842254 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0270817-9
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, petição de reconsideração de despacho recebida como agravo regimental.

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