TST - AIRR - 88944/2003-900-02-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, só se admite o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF SEM IDENTIFICAÇÃO. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista amparado em violação de artigo da Constituição Federal, quando não cuidou a reclamante de indicar expressamente qual inciso teria sido violado pela decisão recorrida. (Óbice do item I da Súmula nº 221 desta Corte). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88944/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da orientação.

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