STJ - AgRg no Ag 843206 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0270576-8


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO
À PARTE INCONTROVERSA. ARTIGO 739, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE.
1. Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte Especial, é
possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso,
ainda que pendentes de julgamento os Embargos do Devedor, a teor do
disposto no art. 739, § 2º, do CPC.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 843206 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0270576-8
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, execução contra a fazenda pública.

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