TST - RR - 111/2002-006-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. VALIDADE. PROVIMENTO. O ato praticado sob o crivo do juízo primário, que concedeu prazo para a apresentação do rol discriminatório, embora não se traduza na forma ideal, também não representa nenhuma irregularidade de natureza legal. Assim, não subsistem os argumentos regionais acerca da invalidade do ato, devendo o recolhimento previdenciário ser efetuado em observância à natureza jurídica das parcelas discriminadas pelas partes. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 111/2002-006-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias homologação de acordo, concessão de prazo para discriminação das parcelas.

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