STJ - AgRg no Ag 856602 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0014905-6


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE
CORRESPONDÊNCIA. PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
07/STJ.
1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da
demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação.
2. O Tribunal de origem entendeu que o valor da causa apontado pela
autora não condizia com a vantagem econômica que pretendia auferir.
Desse modo, modificar tal entendimento implicaria, necessariamente,
reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ.
Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 856602 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0014905-6
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, ação de repetição de indébito.

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