TST - E-ED-RR - 1998/2004-003-12-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO AUSÊNCIA DE TESE MERITÓRIA A SER CONFRONTADA COM OS ARESTOS PARADIGMAS COTEJADOS NOS EMBARGOS - INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PRESSUPOSTO INTRÍNSECO NÃO CAPITULADO NO INCISO II DO ART. 894 DA CLT. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Conseqüentemente, as violações invocadas não impulsionam o conhecimento do recurso de embargos e não há como se verificar a apontada divergência jurisprudencial, na medida em que inexiste tese jurídica no acórdão turmário a ser confrontada com os arestos paradigmas cotejados nas razões destes embargos. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1998/2004-003-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, indicação de ofensa a dispositivos legais e constitucionais pressuposto intrínseco, 894 da clt.

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