STJ - AgRg no Ag 856833 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0015025-1


17/out/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE TÍTULOS
PÚBLICOS FEDERAIS. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU OS BENS NOMEADOS À PENHORA
FUNDADO EM PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão recorrido fundou-se em: a) inexistência de prova que o
aludido título tenha cotação em bolsa; e, b) ausência de comprovação
da propriedade do título.
2. Rever o entendimento do Tribunal a quo exigiria o revolvimento do
material fático-probatório dos autos, reexame vedado a esta Corte
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 856833 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0015025-1
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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