TST - RR - 930/2003-043-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Constatada a violação do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1 - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente n.º 344 da SBDI-I, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno por ocasião do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005. Não transcorridos mais de dois anos entre o nascimento da pretensão data de promulgação da Lei Complementar n.º 110/2001 - e o ajuizamento da reclamação trabalhista, não há falar em prescrição total. Violação à literalidade do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna que se reconhece.

Tribunal TST
Processo RR - 930/2003-043-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts, indenização de 40%.

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