TST - AIRR - 3775/2005-011-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DIFERENÇAS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Configurada a nítida intenção do Banco-reclamado de promover alteração prejudicial aos aposentados, ao substituir a verba remuneratória AFR pelas verbas AF e ATR, devem ser aplicadas as regras do inciso I da Súmula nº 51 e da Súmula nº 288, ambas do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3775/2005-011-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria diferenças decorrentes da alteração do plano de, configurada a nítida intenção.

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