TST - RR - 231/2005-011-12-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO-UTILIDADE TRABALHADOR RURAL - HAB I TAÇÃO O Tribunal de origem não consignou elementos que permitam afirmar que a moradia fornecida era indispensável às ativ i dades desempenhadas, nos termos da Súmula nº 367 do TST, tampouco se m a nifestou acerca da celebração ou não de contrato escrito, nos moldes da Lei nº 5.889/73, para estabelecer se a prestação concluída é ou não sal á rio in natura . Assim, a reforma da decisão encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 231/2005-011-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, salário-utilidade trabalhador rural, hab i tação o.

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