TST - AIRR - 851/2005-005-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. OPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 851/2005-005-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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