STJ - RMS 24200 / RO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0111718-0


20/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. EXCESSO
DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO DE CARGO. REDUÇÃO DO
PERÍODO DE IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
não enseja nulidade o excesso de prazo para a conclusão de processo
administrativo disciplinar.
2. O exercício do direito de defesa da recorrente não remanesceu
comprometido pela redução, por meio de retificação da portaria
inaugural, do período em que teria abandonado o cargo público. Há,
assim, ausência de prejuízo hábil a declarar a nulidade do processo
disciplinar.
3. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 24200 / RO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0111718-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, servidora público estadual.

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