STJ - Rcl 2649 / SP RECLAMAÇÃO 2007/0260049-7


17/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU O REGIME
SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO
SINGULAR. NÃO-OCORRÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. EVASÃO DO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME MAIS
GRAVOSO. ART. 118, I, LEP. INEXIGIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO
APENADO. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I,
f, da Constituição Federal.
2. Não configura desrespeito a acórdão oriundo deste Tribunal
decisão que determinou cautelarmente o regresso do reclamante ao
regime fechado, em face do cometimento de falta grave, consistente
em tentativa de fuga do estabelecimento prisional (art. 50 da LEP).
3. Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que,
cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a
regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da
Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na
regressão definitiva. Precedentes do STJ.
4. Reclamação improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 2649 / SP RECLAMAÇÃO 2007/0260049-7
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos execução penal, reclamação, acórdão que estabeleceu o regime semi-aberto para o cumprimento da.

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