TST - AIRR - 1242/2003-025-01-40


31/out/2008

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. A autenticação dos documentos trasladados constitui formalidade prevista tanto no Processo Civil (artigo 384 do Código de Processo Civil) como no Processo do Trabalho (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho). No entanto, desde o mês de abril de 2002, está em vigor a Lei n.º 10.352/2001, que deu nova redação ao § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, dispondo sobre a possibilidade de o advogado, sob sua responsabilidade pessoal, declarar autênticas as peças trasladadas para a formação do instrumento de agravo. Havendo declaração de autenticidade das peças trasladadas, firmada por quem de direito, não há cogitar em irregularidade do traslado. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1242/2003-025-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos preliminar de não-conhecimento argüida em contraminuta, a autenticação dos documentos.

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