TST - RR - 398/1995-305-04-00


31/out/2008

JUROS DE MORA APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/97. Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 398/1995-305-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos juros de mora aplicáveis nas condenações da fazenda pública, lei 9.494/97, após a publicação da.

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