TST - RR - 411/2004-027-12-00


31/out/2008

TROCA DE UNIFORME. EFICÁCIA DE CLÁUSULA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. Após a vigência da Lei nº 10.243/2001, prevalece o critério estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT, não obstante a existência de norma coletiva prevendo tolerância maior do que aquela ali estabelecida para apuração das horas extras. Recurso de revista conhecido e desprovido . HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. O entendimento desta Corte é de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme , lanche e higiene pessoal, dentro das próprias dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador. Nesse sentido a Súmula nº 366 do TST, in verbis: CARTÃO DE PONTO.

Tribunal TST
Processo RR - 411/2004-027-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos troca de uniforme, eficácia de cláusula prevista em convenção coletiva de trabalho, minutos residuais.

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