STJ - MS 12406 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0256203-2


17/out/2008

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
AFASTAMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROCURADOR FEDERAL. ESTÁGIO
PROBATÓRIO E ESTABILIDADE. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS.
PRECEDENTE DO STJ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. PRAZO INICIAL
DE 2 (DOIS) ANOS. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULAS 269/STF E 271/STF.
NÃO-INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Diante da circunstância de que o indeferimento do recurso
hierárquico do impetrante – ato impugnado – foi publicado no Boletim
de Serviço de 6/10/06, apresenta-se tempestivo o mandado de
segurança, ajuizado em 17/11/06. Hipótese em que não se aplica o
disposto na Súmula 430, verbis: "Pedido de reconsideração na via
administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança".
2. O mandado de segurança foi impetrado contra o ato do
Advogado-Geral da União que indeferiu o recurso hierárquico que o
impetrante interpôs contra a decisão da Procuradora-Geral Federal.
Em conseqüência, sobressai a legitimidade passiva da autoridade
impetrada. Preliminar rejeitada.
3. Em se tratando de um ato administrativo decisório passível de
impugnação por meio de mandado de segurança, os efeitos financeiros
constituem mera conseqüência do ato administrativo impugnado. Não há
utilização do mandamus como ação de cobrança.
4. A impossibilidade de retroagirem os efeitos financeiros do
mandado de segurança, a que alude a Súmula 271/STF, não constitui
prejudicial ao exame do mérito, mas mera orientação limitadora de
cunho patrimonial da ação de pedir segurança. Preliminares
rejeitadas.
5. Estágio probatório e estabilidade são institutos jurídicos
distintos. O primeiro tem por objetivo aferir a aptidão e a
capacidade do servidor para o desempenho do cargo público de
provimento efetivo. O segundo, constitui uma garantia constitucional
de permanência no serviço público outorgada àquele que transpôs o
estágio probatório. Precedente do STJ.
6. O servidor público federal tem direito de ser avaliado, para fins
de estágio probatório, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Por
conseguinte, apresenta-se incabível a exigência de que cumpra o
interstício de 3 (três) anos, para que passe a figurar em listas de
progressão e de promoção na carreira a qual pertence.
7. Na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus
vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da
autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem
em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato
impugnado, violador de direito líquido e certo. Inaplicabilidade dos
enunciados das Súmulas 269/STF e 271/STF.
8. A alteração no texto constitucional que excluiu do regime de
precatório o pagamento de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor aponta para a necessidade de revisão do alcance das
referidas súmulas e, por conseguinte, do disposto no art. 1º da Lei
5.021/66, principalmente em se tratando de débitos de natureza
alimentar, tal como no caso, que envolve verbas remuneratórias de
servidores públicos.
9. Segurança concedida. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo MS 12406 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0256203-2
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos constitucional, administrativo, mandado de segurança.

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