TST - RR - 144/2006-059-03-00


31/out/2008

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, o sindicato tem direito aos honorários advocatícios quando presta assistência judiciárias aos filiados carentes. No caso concreto, o sindicato atua como substituto processual, situação diversa da prevista na Lei nº 5.584/70. Na ausência de disciplina legal, não há como deferir honorários de advogado ao sindicato como substituto processual.

Tribunal TST
Processo RR - 144/2006-059-03-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos honorários de advogado, sindicato, substituto processual.

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