TST - AIRR - 1970/2004-018-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que não foram juntados aos autos os cartões de ponto do autor e que a jornada fixada na sentença está amparada pela prova testemunhal. O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. Provado o fato constitutivo do direito às horas extras, como se extrai do acórdão recorrido, impossível reconhecer violação literal desses dispositivos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1970/2004-018-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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