STJ - AgRg no Ag 819800 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0224001-9


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO.
INTERPRETAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.
1. "Não há falar em julgamento extra petita quando a prestação
jurisdicional expedida guarda correspondência com a pretensão
veiculada no feito." (REsp 874.160/SP, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, 2ª Turma, DJ de 05.12.2006).
2. "Não viola os arts. 128 e 460 do CPC a decisão que interpreta de
forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que
se pretende com a instauração da demanda e se extrai da
interpretação lógico-sistemática da petição inicial." (AgRg no Ag
625.911/GO, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 20/06/2005 p. 139)
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 819800 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0224001-9
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, dano moral.

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