STJ - AgRg no Ag 870083 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0045343-3


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX
APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. "A legislação processual civil não disciplina o pedido de
reconsideração, não havendo prazo expresso para sua interposição.
Destarte, aplicando-se por analogia o prazo para interposição de
agravo regimental — recurso cabível contra decisão monocrática do
relator — ou, ainda, o disposto no art. 185, do CPC — 'não havendo
preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o
prazo para a prática de ato processual a cargo da parte' —,
conclui-se que tal prazo não pode exceder cinco dias." (RCDESP no Ag
736849/SC; Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ
29.05.2006).
2. É intempestivo o Pedido de Reconsideração (Agravo Regimental)
interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 557, §
1º, do CPC, e 258, do RI/STJ.
3. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 870083 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0045343-3
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, princípio da fungibilidade.

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