TST - AIRR - 2162/2002-050-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. SÚMULA Nº 422 DO TST. O Agravante não demonstra o ponto específico da impugnação aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reafirmar os argumentos veiculados no recurso de revista, o que impede verificar o acerto ou desacerto do despacho proferido pelo Juízo a quo , quanto ao óbice da Súmula nº 126 do TST. Inobservado o pressuposto da regularidade formal do agravo, que constitui recurso de fundamentação vinculada, aplica-se a diretriz traçada na Súmula nº 422 desta Corte Superior, como óbice ao conhecimento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2162/2002-050-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, apelo que não impugna os fundamentos da decisão agravada, não conhecimento.

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