TST - AIRR - 1471/1999-066-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA REGISTRADA. ÔNUS DA PROVA. AFRONTA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O reclamante não impugnou, quando deveria, os controles de freqüência apresentados pelo ora agravado, razão pela qual se presumiram corretos os horários de trabalho constantes dos aludidos documentos. Tentou corrigir sua falha, alegando, em sede de recurso de revista, a imprestabilidade dos controles de freqüência, o que, no entanto, não se admite, haja vista ter-se operado a preclusão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1471/1999-066-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, controles de freqüência.

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